Direito Criminal
Prisão domiciliar: o art. 318 do CPP e o HC 143.641/SP
A prisão domiciliar substitui a preventiva em hipóteses definidas em lei. Entenda as seis situações do art. 318 do CPP, o art. 318-A, o alcance do HC 143.641/SP e como os requisitos são demonstrados.
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