Direito Criminal
Diferença entre uso e tráfico de drogas (art. 28 vs. art. 33)
Uso pessoal ou tráfico? A linha entre o art. 28 e o art. 33 da Lei de Drogas separa multa educativa de pena de até 15 anos. Veja a análise técnica.
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Artigos sobre Direito Penal, processo penal e jurisprudência.
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Uso pessoal ou tráfico? A linha entre o art. 28 e o art. 33 da Lei de Drogas separa multa educativa de pena de até 15 anos. Veja a análise técnica.
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