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Artigos sobre Direito Penal, processo penal e jurisprudência.
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Roteiro prático para a família de quem foi preso em Cuiabá ou Várzea Grande: como localizar, o caminho do preso nas primeiras 24 horas, documentos que ajudam na custódia, visitas e golpes.
Guia do processo criminal em Cuiabá, fase a fase: investigação, flagrante e custódia, denúncia e acordos, instrução nas varas do Fórum, júri, recursos no TJMT e execução da pena.
A recusa ao etilômetro não apaga a fiscalização: ela aciona o art. 165-A do CTB, com multa de R$ 2.934,70, 7 pontos e suspensão do direito de dirigir por 12 meses — e o processo criminal ainda pode existir.
Nem todo preso em flagrante precisa esperar o juiz para sair. O art. 322 do CPP permite que o próprio delegado arbitre a fiança em crimes com pena máxima de até quatro anos — e o valor pode ser reduzido ou dispensado.
Um acidente com morte no trânsito não é automaticamente homicídio doloso. Este guia percorre o art. 302 do CTB: pena, causas de aumento, qualificadora da embriaguez e a fronteira com o dolo eventual, que leva o caso ao Júri.
Da blitz à audiência de custódia: o caminho de quem é preso por embriaguez ao volante, com os limites do bafômetro, a fiança arbitrada na delegacia e o acordo de não persecução penal que encerra o caso sem condenação.
A Lei 15.272/2025 alterou o Código de Processo Penal e criou novas regras para a conversão do flagrante em preventiva, para a aferição da periculosidade e para a coleta de material genético do custodiado. Veja o regime antes e depois.
A Constituição manda relaxar de imediato a prisão ilegal. Este guia mostra quando o flagrante é ilegal, o que muda em relação à liberdade provisória e à revogação da preventiva, e por onde o pedido de relaxamento passa até chegar ao juiz.
A prisão em flagrante dispensa ordem judicial prévia, mas vem cercada de garantias. Este guia reúne, direito por direito, o que a Constituição e o Código de Processo Penal asseguram a quem é preso, com a base legal de cada um.
Registro ativo na OAB, especialização real em direito penal, experiência nas comarcas de MT e transparência no contrato: um roteiro objetivo para escolher a defesa criminal — e os sinais de alerta que a própria ética da advocacia proíbe.
A consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados é gratuita e leva minutos: veja o passo a passo, o que significa cada situação cadastral e por que essa verificação é o primeiro filtro antes de contratar a defesa criminal.
As três vias da defesa criminal — Defensoria, advocacia particular e dativo — explicadas sem mito: critérios de acesso, papéis, base legal e transição entre elas.
Sete situações em que a orientação de um advogado criminalista deixa de ser conveniência e vira necessidade — e como se preparar para a primeira consulta.
Da delegacia à execução penal: o que faz um advogado criminalista em cada fase, quais prerrogativas sustentam a defesa e o que ela pode — e não pode — prometer.
Peculato, concussão, corrupção passiva e ativa e prevaricação são crimes contra a Administração Pública. Veja condutas, penas e a diferença para a improbidade administrativa.
Furto, roubo e latrocínio são crimes contra o patrimônio, mas com penas e regras muito diferentes. Veja o que separa cada tipo penal e por que o latrocínio, mesmo com morte, não vai a júri.
O art. 121 do Código Penal reúne diferentes faces do homicídio. Veja o que distingue a forma simples, o privilégio, as qualificadoras e o homicídio culposo, com penas, hediondez e competência do Júri.
A Lei 13.964/2019 redesenhou as prisões cautelares: preventiva só a pedido, revisão obrigatória a cada 90 dias e fundamentação reforçada. Veja o que vale hoje e o que decidiram o STF e o STJ.
O tráfico privilegiado reduz a pena de 1/6 a 2/3 quando presentes quatro requisitos legais. Entenda o art. 33, § 4º, a Súmula Vinculante 63 do STF e a jurisprudência recente sobre quantidade de droga.
A liberdade provisória permite responder ao processo em liberdade após o flagrante. Veja a diferença para o relaxamento e a revogação, como funciona a fiança e o que decidiu o STF sobre o tráfico.
A prisão domiciliar substitui a preventiva em hipóteses definidas em lei. Entenda as seis situações do art. 318 do CPP, o art. 318-A, o alcance do HC 143.641/SP e como os requisitos são demonstrados.
O art. 319 do CPP lista 9 medidas cautelares que substituem a prisão preventiva, da tornozeleira eletrônica à fiança. Entenda cada uma, os requisitos do art. 282 e a lógica da prisão como última ratio do sistema penal.
Tipificação do golpe do PIX como estelionato eletrônico, as mudanças da Lei 14.155/2021, a competência pelo domicílio da vítima, a exigência de representação e a defesa de vítimas e investigados.
O feminicídio deixou de ser qualificadora do homicídio e virou crime autônomo no art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos. Veja o antes e o depois e os reflexos no Tribunal do Júri.
Em 2024 o STF decidiu o Tema 506 e mudou o tratamento do porte de maconha para uso pessoal. Veja o que foi decidido sobre o art. 28, o parâmetro de 40 gramas e os limites da decisão.
Sequência das primeiras 24 horas após prisão em flagrante: APF, nota de culpa, comunicação à família e audiência de custódia. Direitos do preso, hipóteses de relaxamento e papel do advogado em Cuiabá/MT.
A primeira audiência após uma prisão em flagrante define muito do que vem a seguir. Veja como funciona o procedimento previsto no art. 310 do CPP, o prazo legal de 24 horas e o que pode ser requerido pela defesa.
Uso pessoal ou tráfico? A linha entre o art. 28 e o art. 33 da Lei de Drogas separa multa educativa de pena de até 15 anos. Veja a análise técnica.
Falar sem orientação jurídica pode ser um erro grave. Entenda quando o silêncio é estratégia, não capitulação — e como exercê-lo na prática.
