Direito Criminal
Medidas cautelares do art. 319 do CPP: as 9 alternativas
O art. 319 do CPP lista 9 medidas cautelares que substituem a prisão preventiva, da tornozeleira eletrônica à fiança. Entenda cada uma, os requisitos do art. 282 e a lógica da prisão como última ratio do sistema penal.
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