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A Lei 13.964/2019 redesenhou as prisões cautelares: preventiva só a pedido, revisão obrigatória a cada 90 dias e fundamentação reforçada. Veja o que vale hoje e o que decidiram o STF e o STJ.
A prisão domiciliar substitui a preventiva em hipóteses definidas em lei. Entenda as seis situações do art. 318 do CPP, o art. 318-A, o alcance do HC 143.641/SP e como os requisitos são demonstrados.
O art. 319 do CPP lista 9 medidas cautelares que substituem a prisão preventiva, da tornozeleira eletrônica à fiança. Entenda cada uma, os requisitos do art. 282 e a lógica da prisão como última ratio do sistema penal.
Habeas corpus é o instrumento mais antigo e essencial para a defesa da liberdade individual. Veja quando cabe e como funciona na prática.
