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Artigos sobre Direito Criminal, processo penal, Tribunal do Júri e jurisprudência. Conteúdo claro para entender seus direitos.
O art. 319 do CPP lista 9 medidas cautelares que substituem a prisão preventiva, da tornozeleira eletrônica à fiança. Entenda cada uma, os requisitos do art. 282 e a lógica da prisão como última ratio do sistema penal.
Tipificação do golpe do PIX como estelionato eletrônico, as mudanças da Lei 14.155/2021, a competência pelo domicílio da vítima, a exigência de representação e a defesa de vítimas e investigados.
O feminicídio deixou de ser qualificadora do homicídio e virou crime autônomo no art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos. Veja o antes e o depois e os reflexos no Tribunal do Júri.
Em 2024 o STF decidiu o Tema 506 e mudou o tratamento do porte de maconha para uso pessoal. Veja o que foi decidido sobre o art. 28, o parâmetro de 40 gramas e os limites da decisão.
O habeas corpus liberatório é o instrumento para combater prisão ilegal. Veja hipóteses de cabimento, competência, liminar de soltura e o que a defesa pode fazer.
Da instalação à sentença: veja o passo a passo da sessão de plenário do Tribunal do Júri, com a formação do Conselho de Sentença, os debates e a votação dos jurados.
A decisão do Júri pode ser questionada, mas com regras próprias. Veja as hipóteses de apelação do art. 593 do CPP, o limite do novo júri e a revisão criminal.
Quem é condenado pelo Tribunal do Júri pode ser preso logo após o julgamento. Veja o que diz o Tema 1068 do STF sobre a execução imediata da pena e seus limites.
O Tribunal do Júri julga apenas os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. Veja quais são, a base na Constituição e os mitos mais comuns, como o latrocínio.
No Tribunal do Júri, a culpa é decidida pela resposta dos jurados aos quesitos. Veja a ordem do art. 483 do CPP, o quesito genérico de absolvição e os erros que anulam o julgamento.
Ao fim da primeira fase do Tribunal do Júri, o juiz pode pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o réu. Veja o que significa cada decisão e qual recurso cabe.
O Tribunal do Júri segue procedimento bifásico: primeira fase de instrução até a pronúncia e segunda fase de preparação para o plenário. Roteiro técnico baseado nos arts. 406-497 do CPP e na Lei 11.689/2008.
