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Artigos sobre Direito Criminal, processo penal, Tribunal do Júri e jurisprudência. Conteúdo claro para entender seus direitos.
Roteiro prático para a família de quem foi preso em Cuiabá ou Várzea Grande: como localizar, o caminho do preso nas primeiras 24 horas, documentos que ajudam na custódia, visitas e golpes.
Guia do processo criminal em Cuiabá, fase a fase: investigação, flagrante e custódia, denúncia e acordos, instrução nas varas do Fórum, júri, recursos no TJMT e execução da pena.
A recusa ao etilômetro não apaga a fiscalização: ela aciona o art. 165-A do CTB, com multa de R$ 2.934,70, 7 pontos e suspensão do direito de dirigir por 12 meses — e o processo criminal ainda pode existir.
Nem todo preso em flagrante precisa esperar o juiz para sair. O art. 322 do CPP permite que o próprio delegado arbitre a fiança em crimes com pena máxima de até quatro anos — e o valor pode ser reduzido ou dispensado.
Um acidente com morte no trânsito não é automaticamente homicídio doloso. Este guia percorre o art. 302 do CTB: pena, causas de aumento, qualificadora da embriaguez e a fronteira com o dolo eventual, que leva o caso ao Júri.
Da blitz à audiência de custódia: o caminho de quem é preso por embriaguez ao volante, com os limites do bafômetro, a fiança arbitrada na delegacia e o acordo de não persecução penal que encerra o caso sem condenação.
A Lei 15.272/2025 alterou o Código de Processo Penal e criou novas regras para a conversão do flagrante em preventiva, para a aferição da periculosidade e para a coleta de material genético do custodiado. Veja o regime antes e depois.
A Constituição manda relaxar de imediato a prisão ilegal. Este guia mostra quando o flagrante é ilegal, o que muda em relação à liberdade provisória e à revogação da preventiva, e por onde o pedido de relaxamento passa até chegar ao juiz.
A prisão em flagrante dispensa ordem judicial prévia, mas vem cercada de garantias. Este guia reúne, direito por direito, o que a Constituição e o Código de Processo Penal asseguram a quem é preso, com a base legal de cada um.
Registro ativo na OAB, especialização real em direito penal, experiência nas comarcas de MT e transparência no contrato: um roteiro objetivo para escolher a defesa criminal — e os sinais de alerta que a própria ética da advocacia proíbe.
A consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados é gratuita e leva minutos: veja o passo a passo, o que significa cada situação cadastral e por que essa verificação é o primeiro filtro antes de contratar a defesa criminal.
As três vias da defesa criminal — Defensoria, advocacia particular e dativo — explicadas sem mito: critérios de acesso, papéis, base legal e transição entre elas.
