A Lei 13.964/2019 redesenhou as prisões cautelares: preventiva só a pedido, revisão obrigatória a cada 90 dias e fundamentação reforçada. Veja o que vale hoje e o que decidiram o STF e o STJ.
O tráfico privilegiado reduz a pena de 1/6 a 2/3 quando presentes quatro requisitos legais. Entenda o art. 33, § 4º, a Súmula Vinculante 63 do STF e a jurisprudência recente sobre quantidade de droga.
A liberdade provisória permite responder ao processo em liberdade após o flagrante. Veja a diferença para o relaxamento e a revogação, como funciona a fiança e o que decidiu o STF sobre o tráfico.
A prisão domiciliar substitui a preventiva em hipóteses definidas em lei. Entenda as seis situações do art. 318 do CPP, o art. 318-A, o alcance do HC 143.641/SP e como os requisitos são demonstrados.
O habeas corpus preventivo protege quem sofre ameaça concreta de prisão ilegal. Veja requisitos, competência, validade do salvo-conduto e o que fazer se a liminar for negada.
O art. 319 do CPP lista 9 medidas cautelares que substituem a prisão preventiva, da tornozeleira eletrônica à fiança. Entenda cada uma, os requisitos do art. 282 e a lógica da prisão como última ratio do sistema penal.
Tipificação do golpe do PIX como estelionato eletrônico, as mudanças da Lei 14.155/2021, a competência pelo domicílio da vítima, a exigência de representação e a defesa de vítimas e investigados.
O feminicídio deixou de ser qualificadora do homicídio e virou crime autônomo no art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos. Veja o antes e o depois e os reflexos no Tribunal do Júri.
Em 2024 o STF decidiu o Tema 506 e mudou o tratamento do porte de maconha para uso pessoal. Veja o que foi decidido sobre o art. 28, o parâmetro de 40 gramas e os limites da decisão.
O habeas corpus liberatório é o instrumento para combater prisão ilegal. Veja hipóteses de cabimento, competência, liminar de soltura e o que a defesa pode fazer.
Da instalação à sentença: veja o passo a passo da sessão de plenário do Tribunal do Júri, com a formação do Conselho de Sentença, os debates e a votação dos jurados.
A decisão do Júri pode ser questionada, mas com regras próprias. Veja as hipóteses de apelação do art. 593 do CPP, o limite do novo júri e a revisão criminal.
