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Art. 28 da Lei de Drogas após o STF: o que mudou (Tema 506)

Em 2024 o STF decidiu o Tema 506 e mudou o tratamento do porte de maconha para uso pessoal. Veja o que foi decidido sobre o art. 28, o parâmetro de 40 gramas e os limites da decisão.

20 de junho de 2026 9 min

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Direito Criminal

Diferença entre uso e tráfico de drogas (art. 28 vs. art. 33)

Uso pessoal ou tráfico? A linha entre o art. 28 e o art. 33 da Lei de Drogas separa multa educativa de pena de até 15 anos. Veja a análise técnica.

4 de maio de 2026 3 min

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