Direito Criminal
Art. 28 da Lei de Drogas após o STF: o que mudou (Tema 506)
Em 2024 o STF decidiu o Tema 506 e mudou o tratamento do porte de maconha para uso pessoal. Veja o que foi decidido sobre o art. 28, o parâmetro de 40 gramas e os limites da decisão.
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