Direito Criminal
Audiência de custódia: o que muda com a Lei 15.272/2025
A Lei 15.272/2025 alterou o Código de Processo Penal e criou novas regras para a conversão do flagrante em preventiva, para a aferição da periculosidade e para a coleta de material genético do custodiado. Veja o regime antes e depois.
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