Tribunal do Júri
Recursos contra a decisão do Júri: apelação e revisão
A decisão do Júri pode ser questionada, mas com regras próprias. Veja as hipóteses de apelação do art. 593 do CPP, o limite do novo júri e a revisão criminal.
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A decisão do Júri pode ser questionada, mas com regras próprias. Veja as hipóteses de apelação do art. 593 do CPP, o limite do novo júri e a revisão criminal.