Execução imediata da pena no Júri: o que diz o STF

Uma das perguntas mais angustiantes para quem é condenado pelo Tribunal do Júri é direta: posso ser preso na hora, mesmo querendo recorrer? Depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a resposta passou a ser, em regra, sim. A execução imediata da pena no Júri mudou a realidade dos julgamentos e merece ser compreendida com precisão, sem alarmismo e sem minimizar seus efeitos.

Atuo na defesa criminal em Mato Grosso e acompanho de perto o impacto dessa mudança. Explico aqui o que é a execução imediata, o que diz a lei, o que o STF decidiu no Tema 1068 e o que isso significa, na prática, para o réu.

O que é a execução imediata da pena

Execução imediata (ou provisória) da pena é o cumprimento da condenação logo após o julgamento, antes do trânsito em julgado, isto é, antes de esgotados todos os recursos. Na regra geral do processo penal, vigora a presunção de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição: ninguém é considerado culpado até a decisão final irrecorrível.

No Tribunal do Júri, porém, entra em cena outra garantia constitucional, também do art. 5º, XXXVIII: a soberania dos veredictos. É a tensão entre esses dois princípios que está no centro do debate.

A regra do Pacote Anticrime (art. 492 do CPP)

O tema ganhou força com a Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime. Ela alterou o art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, prevendo que, em caso de condenação pelo Júri a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, o juiz presidente determinaria a execução provisória da pena, com expedição de mandado de prisão se necessário, sem prejuízo do conhecimento dos recursos.

Ou seja, a própria lei já autorizava a prisão imediata, mas condicionada a um patamar: 15 anos ou mais. Condenações abaixo desse limite, em tese, não geravam prisão automática.

O que o STF decidiu no Tema 1068

A constitucionalidade dessa execução imediata foi levada ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 (RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 2024).

O STF foi além da lei. Fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada.” Na prática, o Supremo considerou que o limite de 15 anos previsto no art. 492 relativizava indevidamente a soberania dos veredictos. Com isso, a execução imediata passou a valer para qualquer condenação pelo Júri, e não apenas para penas elevadas.

O fundamento central é o de que, no Júri, quem decide a culpa é o povo soberano, e essa decisão, por sua natureza constitucional, tem força para ser executada de imediato, diferentemente do que ocorre em condenações por juízes singulares.

Por que o Júri é tratado de forma diferente dos crimes comuns

Aqui está um contraste essencial. Em 2019, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Supremo Tribunal Federal firmou que, nas condenações comuns, por juiz singular ou tribunal, a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado, em respeito à presunção de inocência. Ou seja, fora do Júri, não há prisão automática logo após a condenação em primeira instância.

O Tribunal do Júri foi tratado como exceção justamente por causa da soberania dos veredictos. Enquanto a decisão de um juiz singular está sujeita a ampla revisão por instâncias superiores, o veredicto popular não pode ser substituído no mérito, o que, no entendimento do STF, justifica a execução imediata. Compreender essa diferença evita confusões comuns entre o que vale para um processo criminal comum e o que vale para o Júri.

O que muda na prática para o réu condenado

Na prática, isso significa que o réu condenado em plenário pode ser preso ao final da sessão, ainda que pretenda apelar. A apelação, nesse contexto, em regra não tem efeito suspensivo automático, ou seja, não suspende, por si só, o cumprimento da pena.

Há, contudo, válvulas de escape. O próprio art. 492 do CPP prevê que o juiz presidente possa, excepcionalmente, deixar de determinar a execução imediata quando houver questão substancial cuja solução pela apelação possa, de forma plausível, levar à revisão da condenação. Além disso, o tribunal pode, ao receber o recurso, atribuir efeito suspensivo em situações específicas. Esses pontos são exatamente onde a defesa atua para tentar evitar ou suspender a prisão imediata.

Na prática, isso exige uma atuação rápida e tecnicamente bem fundamentada. A defesa pode sustentar, já em plenário, as razões pelas quais a execução imediata não deve ser determinada naquele caso, e, em seguida, buscar o efeito suspensivo da apelação perante o tribunal, inclusive por meio de habeas corpus quando houver ilegalidade na prisão. A pena passa a ser cumprida no regime fixado pelo juiz na sentença, observadas as regras de progressão, o que reforça a importância de uma dosimetria correta, tema que se conecta aos recursos contra a decisão do Júri.

Por isso, conhecer bem a sessão de plenário do Júri e as vias recursais contra a decisão do Júri é decisivo: a estratégia recursal precisa ser pensada antes mesmo do veredicto.

Há ainda discussões importantes sobre a aplicação no tempo. Parte da doutrina sustenta que a execução imediata, por ter natureza gravosa, não deveria retroagir para alcançar crimes praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019, em respeito à irretroatividade da lei penal mais severa. Esse é um terreno em que a defesa pode atuar, a depender da data do fato e das circunstâncias do caso concreto.

Réu solto, réu preso e réu absolvido

Os efeitos variam conforme a situação. O réu que respondia ao processo em liberdade pode ter a prisão decretada ao fim da sessão, em razão do veredicto condenatório, e não por uma nova prisão preventiva, embora os requisitos cautelares ainda possam ser discutidos. O réu que já estava preso preventivamente passa a cumprir a pena imposta, com a detração do tempo já cumprido. E o réu absolvido pelos jurados deve ser colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pois a absolvição produz efeito imediato.

Essa diferenciação é importante para a família, que muitas vezes chega ao plenário sem saber se o ente querido sairá livre ou preso naquele mesmo dia.

Soberania dos veredictos x presunção de inocência

O Tema 1068 não encerrou o debate doutrinário. Críticos apontam que a execução imediata, mesmo no Júri, tensiona a presunção de inocência, já que o réu começa a cumprir pena antes de uma decisão definitiva. Defensores sustentam que a soberania dos veredictos justifica o tratamento diferenciado.

Para o acusado, o que importa é o efeito concreto: hoje, uma condenação pelo Júri tende a significar prisão imediata. Isso eleva o peso de cada etapa anterior, da primeira fase e da pronúncia até a sustentação em plenário, e reforça a importância de uma defesa técnica consistente desde o início.

Conclusão

A execução imediata da pena no Júri deixou de depender do patamar de 15 anos previsto no Pacote Anticrime. Após o Tema 1068 do STF, a condenação pelo Conselho de Sentença autoriza o cumprimento imediato da pena, independentemente do total aplicado, com base na soberania dos veredictos. A apelação, em regra, não suspende a prisão, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

Diante desse cenário, a atuação preventiva e estratégica da defesa é mais importante do que nunca. Conheça a atuação no Tribunal do Júri e, em caso de dúvida sobre um caso concreto, fale comigo ou veja mais sobre minha atuação.

Este conteúdo é informativo e não constitui consulta ou parecer jurídico. Cada caso tem particularidades que exigem análise individualizada. Para sua situação específica, busque orientação profissional.